Acórdão Nº 71002086312 de Turmas Recursais - Segunda Turma Recursal Cível, de 06 Maio 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Vivian Cristina Angonese Spengler

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57785560
Id. vLex: VLEX-57785560

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95, INCABÍVEL O SEU MANEJO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 71002086312, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06/05/2009)

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