DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA ANTERIORIORMENTE À AVERBAÇÃO DA PENHORA. REGISTRO JUNTO AO DETRAN EM NOME DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO.

Havendo demonstração da transferência do veículo para o embargante antes da averbação da penhora, irrelevante que o registro junto do DETRAN conste em nome do devedor, porque a transferência se dá pela simples tradição, tornando devido o levantamento da constrição.

Precedentes do TJRGS.

VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO.

Verba honorária minorada, por aplicação do art. 20, § 4º, do CPC.

Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70029659067, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 06/05/2009)

Comprovação da Transferência Anterioriormente à Averbação da Penhora
Registro Junto Ao Detran em Nome do Devedor
Irrelevância
Embargos de Terceiro
Penhora
Veiculo
Direito Tributario