INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1º DO CP). INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

Autoria e materialidade comprovadas, perfeitamente caracterizado o tipo penal, não havendo excludentes a amparar a conduta do réu, deve ser mantida a sentença condenatória.

Readequada a substituição da pena, em face da vedação do art. 46, caput, do Código Penal.

NEGARAM PROVIMENTO. READEQUARAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. (Recurso Crime Nº 71002047462, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 11/05/2009)

Invasão de Domicílio (art. 150, §1º do Cp)