AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 185-A DO CTN. MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. TRASLADO DE PEÇAS QUE NÃO EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PASSÍVEIS DE REALIZAÇÃO PELO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE QUE SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES.

AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029960861, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/05/2009)

Indisponibilidade de Bens do Devedor
Inteligência do Art. 185-A do Ctn
Necessária Comprovação de Esgotamento das Medidas Cabíveis para a Localização de Bens do Devedor
Prescrição Decretada de Ofício
Traslado de Peças Que Não Evidenciam a Realização de Todas As Diligências Passíveis de Realização Pelo Credor
Agravo Provido
Agravo de Instrumento
Possibilidade
Medida Extrema