AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Caso em que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, a teor do que estabelece o art. 273 do CPC, consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança das alegações da parte autora, bem como no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Implementação antecipada do auxílio cesta-alimentação em face da natureza salarial da verba e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tratando-se de obrigação de fazer, cabível a fixação de multa para hipótese de descumprimento da ordem judicial.

Negado seguimento em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70029912391, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 05/05/2009)

Previdência Privada
Complementação de Aposentadoria
Obrigação de Fazer
Agravo de Instrumento
Multa
Auxilio Cesta-Alimentação
Antecipação de Tutela