APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Trata-se de imputação de débito pelo Tribunal de Contas em razão da glosa na prestação de contas de administrador, ciente da imputação de débito.

Não fosse isso, o administrador público, após a constituição do título executivo, requereu o parcelamento do débito, o que implica reconhecimento do valor.

Inexistência, assim, de qualquer nulidade no procedimento administrativo.

Honorários advocatícios bem dimensionados, considerando o valor da causa, sua natureza e o trabalho desenvolvido no feito.

Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70028445559, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/05/2009)

Execução Fiscal
Decisão do Tribunal de Contas
Inexistência
Nulidade do Procedimento Administrativo
Apelação Civel
Embargos à Execução