Decisão Monocrática Nº 70028455749 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Especial Cível, de 30 Abril 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57802480
Id. vLex: VLEX-57802480

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE.

Mostra-se legal a cláusula que prevê o desconto das parcelas do empréstimo em folha de pagamento ou conta-corrente, além de representar a garantia da contraprestação do devedor, implicando a contratação de juros mais baixos. Precedentes jurisprudenciais.

AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70028455749, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 30/04/2009)

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