APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. PENSÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL CIVIL DE DIREITO PÚBLICO. ART. 25 DO REGIMENTO INTERNO, E ATO Nº 2/06.

COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A CÂMARA ESPECIAL CIVIL DE DIREITO PÚBLICO. (Apelação Cível Nº 70027480888, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/04/2009)

Competência da Câmara Especial Civil de Direito Público
Previdência Publica Estadual
Pensão Integral
Competência Declinada para a Câmara Especial Civil de Direito Público
Ipergs
Competência Interna do Tribunal de Justiça
Apelação Civel