Acórdão Nº 70021239892 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 06 Maio 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Arno Werlang
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57803400
Id. vLex: VLEX-57803400
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70021239892, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/05/2009)
Direito Publico Não Especificado
Isenção de Custas Processuais
Rejeitaram a Preliminar, Deram Parcial Provimento à Apelação
Legitimidade Passiva do Estado
Juros
Descabimento
Correção Monetaria
Apelação Civel
Ação de Cobrança
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