Acórdão Nº 70028738714 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Criminal, de 14 Maio 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Elba Aparecida Nicolli Bastos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57807726
Id. vLex: VLEX-57807726
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MANDADO DE SEGURANÇA ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ MEDIDAS PROTETIVAS ¿ DIREITO LÍQUIDO INEXISTENTE ¿ MÁ-FÉ COMPROVADA.
Não há direito líquido e certo a ser protegido via urgente, embasada a pretensão em fatos que não ocorreram e que não podem garantir medidas protetivas pela lei 11.340/06. Possível vislumbrar-se ante a má-fé da impetrante e a temeridade em dar início a procedimento embasado em informações ou falsas ou distorcidas, violação à Administração da Justiça.DENEGADO A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70028738714, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 14/05/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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