MANDADO DE SEGURANÇA ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ MEDIDAS PROTETIVAS ¿ DIREITO LÍQUIDO INEXISTENTE ¿ MÁ-FÉ COMPROVADA.

Não há direito líquido e certo a ser protegido via urgente, embasada a pretensão em fatos que não ocorreram e que não podem garantir medidas protetivas pela lei 11.340/06. Possível vislumbrar-se ante a má-fé da impetrante e a temeridade em dar início a procedimento embasado em informações ou falsas ou distorcidas, violação à Administração da Justiça.

DENEGADO A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70028738714, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 14/05/2009)