Acórdão Nº 1.0000.09.493413-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 23 Abril 2009
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Habeas Corpus
Súmula: Denegaram a Ordem.
Magistrado Responsável: Herculano Rodrigues
Magistrado Responsável de Acuerdo: Herculano Rodrigues
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57811125
Id. vLex: VLEX-57811125
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'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRONUNCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.- Nos termos do enunciado 21 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
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