ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REPOCIONAMENTO DE EX-SERVIDOR. ÔNUS DA PROVA.

1. A UNIÃO não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consubstanciado no pagamento das diferenças salariais resultantes das alterações funcionais do instituidor da pensão estatutária, advindas com a Lei nº 8.627/93.

2. Ao dispor, inicialmente, que o pagamento relativo ao período que antecede a data do efetivo reposicionamento não foi efetuado a qualquer servidor, seja ativo ou inativo, e nem aos pensionistas, em virtude da necessidade de elaboração de cálculos individuais e de disponibilidade de recursos, sendo que, posteriormente, aduz que todas as diferenças salariais resultantes das alterações ocorridas na categoria funcional foram integralmente inseridas em folha de pagamento, a UNIÃO passou a deter o ônus dessa contra-prova, à luz da regra prescrita pelo art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil.

3. Apelação e remessa oficial improvidas.