Acórdão Nº 70029125887 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 13 Maio 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57828970
Id. vLex: VLEX-57828970

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA INTERNA.

Versando a lide sobre pedido de cobrança de valores, fundada em contrato de seguro, impositiva é a declinação da competência para uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível (5ª e 6ª Câmaras Cíveis), consoante art. 11, III, `f¿, da Resolução nº 01/98.

COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70029125887, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 13/05/2009)

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