Acórdão Nº 70028621589 de Tribunal de Justiça do RS - Nona Câmara Cível, de 13 Maio 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Iris Helena Medeiros Nogueira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57829026
Id. vLex: VLEX-57829026

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEBÊNTURES DA ELETROBRAS À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.

Inadmissível a penhora de debênture da Eletrobras em face da ausência de liquidez do título, além de não possuir cotação em bolsa, e haver fundadas discussões acerca do implemento do prazo prescricional. Precedentes desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70028621589, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/05/2009)

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