APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO.

JUROS. Incidem a contar do trânsito em julgado da sentença, dado o caráter tributário.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São de 5% sobre o montante da condenação.

CUSTAS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO. São devidas por metade pela autarquia, não atingida pela isenção do parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas.

DESPESAS. Responde o ente público integralmente pelas despesas previstas no art. 6º, letra ¿c¿, da Lei nº 8.121/85.

CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. São isentos de pagamento de condução a oficiais de justiça os entes públicos, na forma do art. 29 da Lei nº 7.305/79, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.972/97. Tais servidores percebem gratificação mensal exatamente para cobrir despesas dessa espécie.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028495901, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 05/05/2009)

Contribuição Previdenciaria
Servidor Publico Inativo
Juros
Direito Previdenciario
Apelação Civel