AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A.

JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. Subscrição de ações. Recebimento. Diferença. Possibilidade. Orientação do Superior Tribunal de Justiça.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INDEPENDENTE DA PORTARIA DE REGÊNCIA DO CONTRATO, A PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA BUSCADA PELOS ADQUIRENTES DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A HOJE BRASIL TELECOM DEVE SE DAR COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO VIGENTE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, APURADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA COMPANHIA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ DIFERENÇA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS.

APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70023634181, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/04/2009)

Ação de Complementação de Ações
Julgamento Nos Termos do Artigo 543-C, § 7º, Ii, do Cpc