APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE CHEQUES NÃO PREVIAMENTE NOTIFICADOS. CDL POA. CDC, ART. 43, § 2º.

Uma vez que os cadastros do SISBACEN são de consulta restrita, faz-se necessário aos órgãos restritivos de crédito, como a CDL POA, por com sua função de dar publicidade a esses registros, notificar previamente à inclusão.

A inscrição do nome de devedor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito não dispensa a notificação prévia, cuja falta pode acarretar a responsabilidade da entidade que administra o banco de dados. CDC, art. 43, § 2º.

Como a CDL POA eximiu-se do seu dever, os registros carentes de prévia notificação do autor deverão ser cancelados.

APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028172203, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 13/05/2009)

Pedido de Cancelamento de Registro de Cheques Não Previamente Notificados
Responsabilidade Civil
Cdl Poa
Apelação