Decisão Monocrática Nº 70029925278 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 11 Maio 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57830499
Id. vLex: VLEX-57830499
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DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. MUNICÍPIO DE LAJEADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO A QUO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO.
CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029925278, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 11/05/2009)
Conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido
Direito Publico Não Especificado
Município de Lajeado
Reajuste dos Subsídios dos Vereadores
Pedido de Revogação da Decisão a Quo
Antecipação de Tutela Deferida na Origem
Agravo de Instrumento
Ação Civil Publica
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