INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO.

Situação em que restou devidamente evidenciado o direito do autor em receber o auxílio-acidente.

A cumulação desse benefício com a aposentadoria mostra-se possível, desde que por causa anterior à entrada em vigor da lei que a vedou, descabendo, na matéria, interpretação restritiva.

Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, de acordo com o teor da súmula 111 do STJ.

A cargo da autarquia o pagamento de custas por metade. Súmula nº 178 do STJ.

APELO DO RÉU E DO AUTOR PROVIDOS PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 70027148378, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 02/03/2009)

Aposentadoria
Auxilio-Acidente