PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INCORPORAÇÃO NÃO REGISTRADA. Pretensão à adjudicação compulsória. Imóvel integrante de empreendimento que não teve a incorporação registrada. Vedação legal da compra e venda. Art. 32, Lei nº 4591/64. Pedido juridicamente impossível. Pedido cominatório. Registro da incorporação no Ofício Imobiliário. Acolhimento. Multa. Art. 461, § 5º, CPC. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70028125250, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 05/05/2009)

Adjudicação Compulsória
Incorporação Não Registrada
Promessa de Compra e Venda