Acórdão Nº 70028811123 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 05 Maio 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Almir Porto da Rocha Filho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57835091
Id. vLex: VLEX-57835091
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incidem em 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028811123, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 05/05/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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