Acórdão Nº 70024994253 de Tribunal de Justiça do RS - Quarto Grupo de Câmaras Criminais, de 27 Março 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Revisão Criminal
Magistrado Responsável: Naele Ochoa Piazzeta
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57835318
Id. vLex: VLEX-57835318
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REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO.
Julgamento em conjunto das revisões criminais nº 70024994030 e 70024994253, por conterem pedido idêntico.Da análise de todas as denúncias oferecidas contra o ora autor, tanto na Justiça Federal como na Justiça Estadual, constata-se que em nenhuma das hipóteses está sendo realizada dupla acusação por um mesmo fato. Todas as imputações referem-se a crimes distintos, praticados em unidades temporais diversas e com vítimas diferentes.Ausente qualquer das hipóteses dispostas no art. 621 do Código de Processo Penal, o pedido revisional não merece prosperar.REVISÕES CRIMINAIS JULGADAS IMPROCEDENTES. (Revisão Criminal Nº 70024994253, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/03/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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