Acordão Nº 01743-2007-341-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 21 Maio 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 01743-2007-341-04-00-0 (RO)
Magistrado Responsável: Vania Mattos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57897293
Id. vLex: VLEX-57897293
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INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. Incabível pagamento cumulativo da indenização prevista no artigo 479 da CLT com o adimplemento das parcelas rescisórias decorrentes de contrato de trabalho a prazo indeterminado. Provimento negado.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 76 , 477 , 479
Acordão Nº 01743-2007-341-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 21 Maio 2009
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Estância Velha, sendo recorrente SILVIA LETÍCIA SEIBEL e recorrido MUNICÍPIO DE IVOTI.
Inconformada com a decisão das ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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