DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ.

1. Incidência da Súmula 106 do STJ, porquanto o decurso do prazo prescricional do crédito referente ao exercício de 2003 se deu em razão da demora na prolação do despacho que determinou a citação do devedor, fato este não-imputável ao exeqüente.

Inocorrência da prescrição.

AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70030053425, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 13/05/2009)

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