EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ENDODÔNTICO. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.

O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual.

Precedentes do STF e STJ.

Embargos acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70027830694, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/04/2009)

Direito à Saude
Fornecimento de Tratamento Endodôntico
Dever Constitucional
Embargos Infringentes