REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 253 DO STJ. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DECORRENTES DA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA ADOTADO COMO PARÂMETRO PARA VERIFICAR O CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA O NÃO-CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame necessário não conhecido. (Reexame Necessário Nº 70029813177, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 08/05/2009)

Reexame Necessario
Politica Salarial
Cabimento de Decisão Monocrática
Valor da Causa Adotado como Parâmetro para Verificar o Cabimento do Reexame Necessário
Valor Atribuído à Causa Inferior a Sessenta Salários Mínimos
Sentença Ilíquida
Reajustes Decorrentes da Lei Estadual Nº. 10.395/95
Processual
Súmula 253 do Stj
Servidor Publico
Precedentes do Stj e Deste Tribunal