HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO E É PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. LEGALIDADE DA COAÇÃO EXERCIDA.

Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70029517513, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 30/04/2009)

Habeas Corpus Liberatório
Apenado Que Cumpre Pena em Regime Semi-Aberto e é Preso em Flagrante por Crime de Receptação