APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. PORTARIA Nº 03/2008 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.

I. Ação de cancelamento de registros negativos não cumulada com pedido de indenização por dano moral. Art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

II. A contar de 11 de fevereiro de 2008, as Câmaras integrantes do Terceiro Grupo Cível não mais possuem competência para apreciar e julgar os feitos inseridos na subclasse direito privado não-especificado, à exceção dos processos distribuídos por vinculação, tudo de acordo com a Portaria n. 03/2008.

II. Redistribuição do feito a uma das Câmaras integrantes dos Colendos Quinto, Sexto, Sétimo, Oitavo, Nono e Décimo Grupos Cíveis.

Declinaram da competência. (Apelação Cível Nº 70029501905, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 07/05/2009)

Direito Privado Não-Especificado
Competência Interna
Cancelamento de Registro Negativo
Apelação Civel