Acórdão Nº 70029515905 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 12 Maio 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57904369
Id. vLex: VLEX-57904369
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PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTARQUIA COMPROVADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
A incidência dos descontos (5,4%) é fato incontroverso, decorrente de lei, sendo público e notório que incidiam sobre a folha de pagamento de todos os servidores públicos estaduais.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029515905, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 12/05/2009)
Previdência Publica
Repetição de Contribuição Previdenciária
Relação Jurídica com a Autarquia Comprovada
Descabimento
Extinção do Feito por Inépcia da Inicial
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