AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 DA LEP).

(Tráfico de entorpecentes).

PROGRESSÃO DE REGIME.

IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.

A lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao artigo 2º-§ 1º, da lei nº 8.072/90, permite a concessão do benefício, sendo que ela retroage por ser mais benéfica ao réu.

O único prazo legalmente previsto até então para a progressão era de um sexto da pena cumprida (artigo 112, da LEP).

O apenado atendeu aos requisitos do artigo 15, do Regimento Disciplinar Penitenciário do RS, devendo ser mantida a decisão que lhe concedeu a progressão de regime.

AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70017928656, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 30/04/2009)