APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027836220, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/05/2009)

Direito Publico Não Especificado
Dever do Estado e Direito Fundamental do Cidadão
Direito à Saude
Unânime
Legitimidade Passiva do Estado
Apelo Desprovido
Fornecimento de Medicamentos
Apelação Civel