MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EMBORA A LEGITIMIDADE PARA RECORRER SEJA DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, DETENDO O PREFEITO A REPRESENTATIVIDADE DO MUNICÍPIO SEU APELO NOMINAL SE CONSTITUI EM MERA IRREGULARIDADE, NÃO AFETANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO - A LAVAGEM DE VEÍCULO OFICIAL NÃO ESTÁ ESPECIFICADA DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO MOTORISTA, CONFORME ESTABELECE A NORMA EDITALÍCIA QUE REGULOU O CONCURSO, NO QUAL A IMPETRANTE FOI APROVADA, NÃO ESTANDO IMPLÍCITA NA EXPRESSÃO ¿CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO.

Preliminar afastada. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70028385672, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 13/05/2009)