Acórdão Nº 70029003761 de Tribunal de Justiça do RS - Nona Câmara Cível, de 13 Maio 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Odone Sanguiné
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57917397
Id. vLex: VLEX-57917397
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
1. Existência de relação contratual com a CEEE comprovada pelo demandante. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante que conduz ao dever legal de exibição.2. Sucumbência redistribuída.DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029003761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 13/05/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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