Acórdão Nº 70029420890 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 14 Maio 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57940076
Id. vLex: VLEX-57940076

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Resumo:

Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Juros remuneratórios limitados à taxa SELIC. Capitalização anual. Incidência de correção monetária no período de inadimplência a caracterizar comissão de permanência. Descabimento. Precedente. Aplicação do IGP-M. Precedente. Indemonstrada a constituição em mora do financiado, descabe a busca e apreensão. Precedente. Apelo do autor provido; improvido o apelo do banco. (Apelação Cível Nº 70029420890, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 14/05/2009)



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