APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INCIDÊNCIA DO CDC. Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça).

CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA NO CASO CONCRETO. Muito embora não haja nos autos a comprovação de contratação expressa de capitalização de juros, tendo a sentença fixado a capitalização de juros em periodicidade anual e não havendo recurso do financiado, impõe-se a sua manutenção.

JUROS MORATÓRIOS. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

TAXAS E TARIFAS. Ilegalidade do repasse de tais custos ao financiado, pois atendem ao interesse exclusivo da Instituição Financeira.

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. No caso de existência de valores a serem repetidos, estes deverão ser atualizados pelo IGP-M desde a data do efetivo pagamento, incidindo juros de mora a contar da citação.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM EM MÃOS DO FINANCIADO. Necessidade de depósito das parcelas devidas.

VERBA HONORÁRIA MANTIDA.

DECLARARAM A SENTENÇA EXTRA PETITA, ADEQUANDO AO LIMITE DO PEDIDO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70029115045, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/04/2009)

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