ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO PELO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL S/A.

Na esteira do entendimento que vem professando esta Câmara, a AES SUL S/A é parte ilegítima para responder pelas obrigações contraídas pela CEEE, relativamente às ações de cobrança de eletrificação rural.

Preliminar de ilegitimidade passiva da AES Sul acolhida.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027918390, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/05/2009)

Energia El?trica
Financiamento Pelo Consumidor