AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE FALTA DE PEÇA ESSENCIAL AFASTADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.

I - Desnecessidade de juntada da cópia da petição inicial da execução, pois é possível depreender dos elementos constantes no instrumento que o valor executado enquadra-se no limite autorizador do pagamento pelo rito especial da RPV.

II - A possibilidade do julgamento monocrático pelo Relator do agravo de instrumento é amparada pelo caput do art. 557 do CPC, e encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece acolhida a alegação de afronta ao referido artigo.

III ¿ Diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento é de ser mantida a decisão monocrática.

IV - O Julgador não está obrigado a analisar todas as questões discutidas pelas partes, nem mesmo a rebater todos os seus argumentos, bastando que destaque os motivos que levaram a sua conclusão.

Afastada a preliminar e negado provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70028289411, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 12/05/2009)

Honor?rios Advocat?cios
Execução Autônoma
Negativa de Seguimento a Agravo de Instrumento por Decisão Monocrática
Preliminar de Falta de Peça Essencial Afastada
Prequestionamento
Art. 557, Caput, do Cpc
Possibilidade
Agravo Interno
Execução de Sentença