Acórdão Nº 70027706308 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 29 Abril 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Irineu Mariani
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57988496
Id. vLex: VLEX-57988496
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. O PARCELAMENTO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E, DURANTE A SUA VIGÊNCIA, ELA NÃO FLUI. CTN, ARTS. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, E 151, I.
APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027706308, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/04/2009)
Execução Fiscal
Prescrição Tributária
Apelação Provida
o Parcelamento Interrompe a Prescrição E, Durante a Sua Vigência, Ela Não Flui
Apelação Civel
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