APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

É vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual no caso dos autos, conforme art. 4º do Decreto 22.626/33.

Conforme entendimento consolidado no STJ, é inadmissível a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa, por acarretar, tal hipótese, onerosidade excessiva ao consumidor.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029797453, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 21/05/2009)

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