AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. DMAE. ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO.

Conforme a pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, bem como a do Órgão Especial desta Corte, a cobrança referente ao contrato administrativo de fornecimento de água não versa tributo, de sorte que o prazo prescricional é o do Código Civil e não o do CTN.

Hipótese em que transcorreu o prazo prescricional do crédito em debate, que é quinquenal, nos termos do art. art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil.

HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70029991726, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 15/05/2009)

Direito Fiscal e Processual Civil
Agravo de Instrumento
água e Esgoto
Execução Fiscal de Crédito de Natureza Não-Tributária
Prescrição