AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO COMERCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST - SÚMULA 296 DO TST - DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Consoante os termos da Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, em se tratando de terceirização sob a modalidade de locação de mão-de-obra. 2. Segundo consigna o acórdão regional entre a Intercom e a Embratel foi firmado contrato comercial que tinha por objeto a venda de produtos da segunda empresa. Verifica-se que, consoante assenta o TRT, a Reclamante foi contratada pela Intercom para trabalhar na Intercom como vendedora da Intercom, que, no caso específico, por força de um contrato comercial, obrigou-se a vender os produtos da Embratel, não tendo relevância o fato de a Reclamante ser vendedora apenas dos produtos da Embratel. 3. A hipótese de contrato comercial não se assemelha à terceirização porque, enquanto na terceirização o empregado participa, embora indiretamente, da atividade produtiva da empresa, no contrato comercial o trabalhador não se envolve, de modo algum, com o processo produtivo, pois o interesse manifestado no contrato entre as empresas diz respeito apenas à comercialização do produto já finalizado o que afasta a incidência da Súmula 331 do TST. 4. Assim, a revista encontra óbice também na Súmula 296 do TST, uma vez que os arestos colacionados são inespecíficos, pois reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de contratação indireta de mão-de-obra, sem impor essa responsabilidade à empresa que firma contrato de natureza comercial. Agravo de instrumento desprovido.