Acordão Nº 00327-2008-121-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 27 Maio 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00327-2008-121-04-00-4 (RO)
Magistrado Responsável: Maria Beatriz Condessa Ferreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58035368
Id. vLex: VLEX-58035368
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EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO PÚBLICO. Inviável o deferimento da pretensão de equiparação salarial, em face da condição do autor de empregado público, ainda que o contrato mantido seja regido pela CLT. Em face do disposto no inciso XIII do art. 37 da CF, resta inviável a observância da previsão do art. 461 da CLT. Aplicação da OJ 297 da SDI-I do TST.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 461
Acordão Nº 00327-2008-121-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 27 Maio 2009
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande, sendo recorrente ANTÔNIO CARLOS ALVES FERREIRA e recorrida SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG.
Inconformado com a sentença proferida pela Exma. Juíza Simone Silva Rua...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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