Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1498/2003-911-11-40.0 de 3ª Turma, de 27 Maio 2008

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-1498/2003-911-11.40, Magistrado Responsável Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Nº SentençaAIRR-1498/2003-911-11-40.0
Ator: Banco do Brasil S.A.
Demandado:Francisco Garcia de Araújo
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58037637
Id. vLex: VLEX-58037637

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO -A QUO-. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte Superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Assim é que a evocação de princípios constantes dos incisos do art. 5º da Constituição Federal, genericamente enunciados, não impulsionará, em regra, o apelo de ordem extraordinária. 3. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O FGTS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º), quando não indicada violação a dispositivo da Constituição Federal. Inteligência da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1498/2003-911-11-40.0 de 3ª Turma, de 27 Maio 2008

TST - AIRR - 1498/2003-911-11-40.0 - Data de publicação: 20/06/2008

PROC. Nº TST-AIRR-1498/2003-911-11-40.0

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-1498/2003-911-11-40.0

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

AB/kas/abnn/AB/ls

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO -A QUO-. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte Superior do exame de todos os pressupostos de ...



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