URP DE FEVEREIRO DE 1989 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Não existe direito adquirido ao reajuste salarial decorrente da URP de fevereiro de 1989, vez que as alterações ocorridas na política salarial frustraram a expectativa de direito então existente. "IPC de março/90. Lei nº 8030/90 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%, para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição da República." (Enunciado nº 315/TST).