Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-507656/1998.4 de 2ª Turma, de 25 Agosto 1999
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-3845/1998-000-06.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Carlos Francisco Berardo
Nº SentençaAIRR-507656/1998.4
Ator: Carne Queijo Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Demandado:Jailson Godoy de Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58041340
Id. vLex: VLEX-58041340
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Agravo de Instrumento. recurso de revista. Execução. Ofensa direta à Constituição Federal não configurada. Art. 896, § 4º, parte final, CLT. Enunciado 266. Inviabilidade do prosseguimento do recurso de revista. Princípio da legalidade. Agravo a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-507656/1998.4 de 2ª Turma, de 25 Agosto 1999
TST - AIRR - 507656/1998.4 - Data de publicação: 10/09/1999fls.1
PROC. Nº TST-AIRR-507.656/98.4A C Ó R D Ã O(2ª Turma)JCFB/CB/drAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Execução. Ofensa direta à Constituição Federal não configurada. Art. 896, § 4º, parte final, CLT. Enunciado 266. Inviabilidade do prosseguimento do recurso de revista. Princípio da legalidade. Agravo a que se nega provimento.Vist...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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