Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542729/1999.1 de 4ª Turma, de 14 Dezembro 1999
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-182/1999-000-09.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Alberto Bresciani
Nº SentençaAIRR-542729/1999.1
Ator: Banco do Brasil S.A.
Demandado:Helio Lot
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58044701
Id. vLex: VLEX-58044701
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RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá o Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 4º). Incidência dos Enunciados 210 e 266 do T.S.T. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542729/1999.1 de 4ª Turma, de 14 Dezembro 1999
TST - AIRR - 542729/1999.1 - Data de publicação: 25/02/2000fls.1
PROC. Nº TST-AIRR-542.729/99.1A C Ó R D Ã O4ª TurmaAB/jv/mm/mrRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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