AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE DEPÓSITO DO FGTS. VIOLAÇÃO DOS artS. 7º, XXIX, "a", e 29, 100 e 169 da Constituição Federal E 1º e 3º da Lei Municipal nº 740/91. Ausência de prequestionamento, consoante orientação traçada no Enunciado nº 297 do TST, porquanto o Tribunal Regional não se reportou aos dispositivos legais em epígrafe. A referência ao diploma legal municipal, de qualquer modo, não ensejaria a admissão do recurso de revista em face do disposto no art. 896, "c", da CLT. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI Nº 8.162/91. Impertinência da alegação de que esse dispositivo não autoriza o levantamento dos depósitos do FGTS quando há alteração do regime jurídico, pois, consoante registrado na decisão regional, o respectivo saque já teria ocorrido, sendo que o objeto da presente ação é o pagamento de diferenças existentes na conta vinculada da Agravada, reconhecidas pelo Município. Agravo de instrumento a que se nega provimento.