ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte com a edição do Enunciado nº 363 que dispõe no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º da Constituição Federal, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. Incabível, assim, o pagamento de outras verbas. Recurso de Revista provido. \ \