RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. EFEITOS. A controvérsia encontra-se atualmente pacificada pela jurisprudência desta Corte, por meio do Enunciado nº 363, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, inciso II e § 2º, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.