EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. Tendo a decisão do Regional de origem aplicado ao caso vertente a jurisprudência sedimentada e contida na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e na Súmula nº 362 do TST, não há que se falar em apreciação da violação de dispositivos constitucionais ligados à matéria, uma vez que já atingida a finalidade precípua do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência nos Pretórios Trabalhistas. Embargos de declaração que são rejeitados.